Política de privacidade

Âmbito e Objetivo

Esta política e os princípios aqui definidos são aplicáveis a todos os Munícipes e utilizadores da plataforma de Orçamento Participativo Sénior da CMV, assim como aos colaboradores que tenham acesso ou responsabilidades na gestão do mesmo.
Exceto se explicitamente referido o contrário, os princípios enumerados nesta norma são aplicáveis à totalidade da Informação gerida na/pela CMV.
O objetivo desta política é prestar informação aos Munícipes e utilizadores da plataforma de Orçamento Participativo Sénior da CMV sobre o modo como os seus dados são tratados e quais os direitos que os mesmos possuem e podem exercer junto da CMV, no âmbito da Segurança de Informação e da Privacidade da CMV.

Responsabilidades

A manutenção, análise crítica, melhoramento e distribuição deste documento para todas as áreas relevantes da CMV e entidades externas é da responsabilidade da CSIP proprietária do documento e do seu conteúdo. Sempre que necessário devem ser envolvidas outras áreas na revisão e aprovação do conteúdo deste documento e dos documentos associados.

Política de Privacidade do Orçamento Participativo Sénior

O Município de Valongo está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus munícipes e/ou utilizadores da plataforma de Orçamento Participativo Sénior, opsv.cm-valongo.pt, propriedade da CMV.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável (Lei n.º 58/2019), bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
O Município de Valongo está igualmente empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Responsável pelo tratamento dos dados

O Município de Valongo é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo nesta plataforma.
Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao serviço municipal com competência para a decisão final do pedido, de acordo com a orgânica municipal.
Para este efeito, o serviço municipal com competência é a CSIP que poderá ser contactada pelo endereço eletrónico rgpd@cm-valongo.pt.

Encarregado de Proteção de Dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o Município de Valongo designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), que poderá ser contatado pelo endereço eletrónico dpo@cm-valongo.pt ou por carta para Câmara Municipal de Valongo, Avenida 5 de Outubro, n.º 160, 4440-503 Valongo.

Finalidades e licitude do tratamento dos dados

A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados na plataforma de Orçamento Participativo Sénior, opsv.cm-valongo.pt, corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de melhorar o atendimento e experiência do munícipe e de relacionamento com o munícipe, submissão de formulários para os serviços online, consultar e acompanhar a tramitação dos processos submetidos.
Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e utilização deste Portal e dos serviços que lhe estão associados.

Categorias de dados pessoais

O Município de Valongo recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários, alguns deles obrigatórios com a devida indicação, mas em caso algum recolhe dados que sejam considerados de categoria especial nos termos e para os efeitos da regulamentação comunitária e legislação nacional em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para a concretização das finalidades associadas ao registo/pedido, como sejam: Nome, Endereço eletrónico, NIF, Número de telefone, Freguesia, Idade, Escolaridade.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Valongo, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Conservação dos dados pessoais

Os dados recolhidos serão conservados pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Valongo as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Direito de Acesso do titular dos dados

O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação, do responsável pelo tratamento, de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações, como por exemplo a finalidade do tratamento, as categorias dos dados pessoais em questão, os destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação, entre outros.

Direito de Retificação

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito ao Apagamento

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, de acordo com os motivos previstos no n.º 1 do artigo 17 do Regulamento (UE) 2016/679.

Direito à limitação do Tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais.

Direito de Portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou for realizado por meios automatizados.

Direito de Oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Decisões individuais Automatizadas

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Estes direitos podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento (presencialmente nos Gabinetes de Atendimento aos Munícipes da Câmara Municipal de Valongo ou através do endereço de email rgpd@cm-valongo.pt), ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-valongo.pt).
Pode ainda, caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, efetuar uma reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel.: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).

Transferência internacional de dados

Não está prevista e, quando se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação nacional em vigor.

Alterações à Política de Privacidade do Orçamento Participativo Sénior

Ocasionalmente o Município de Valongo poderá atualizar a presente Política de Privacidade da plataforma de Orçamento Participativo Sénior, pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.